DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. - CONSOLIDADO

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002

QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORCAMENTO DE 2003

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS NOVOS, BOTAFOGO E RESTINGA.