RECONHECE O "PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUI SUA CELEBRAÇÃO ANUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo reconhecer o "Presente de Yemanjá em Tamoios" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio, incluindo sua realização anual no Calendário Oficial de Eventos.
A celebração de Yemanjá constitui importante expressão da cultura e da religiosidade afro-brasileira, reunindo elementos de fé, ancestralidade, memória, resistência e identidade cultural. O material apresentado caracteriza o "Presente de Yemanjá" como manifestação comunitária ligada às tradições da Umbanda e do Candomblé, destacando também seu caráter cultural e turístico.
Em Tamoios, o evento possui edições documentadas desde 2024 e reúne celebrações religiosas, manifestações culturais, gastronomia típica, artesanato e apresentações musicais, promovendo a integração entre comunidades tradicionais, moradores e visitantes.
A proposição reconhece ainda, exclusivamente sob o aspecto histórico e cultural, a participação da Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro – FECARJ, entidade sediada em Cabo Frio e atuante na promoção da herança afro-brasileira e no fomento às manifestações culturais tradicionais, inclusive em articulação com comunidades e terreiros. Tal reconhecimento não confere exclusividade à entidade nem estabelece transferência automática de recursos ou preferência na celebração de parcerias com o Poder Público.
A iniciativa encontra fundamento nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, especialmente na proteção conferida às manifestações das culturas populares e afro-brasileiras e aos bens de natureza imaterial que constituem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
A inclusão da manifestação no Calendário Oficial possui natureza declaratória e de valorização cultural, não institui feriado e não estabelece obrigação de custeio pelo Município. Eventual apoio ou parceria do Poder Público deverá observar o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
O reconhecimento proposto busca, portanto, preservar e valorizar uma manifestação que reúne cultura, religiosidade, ancestralidade, memória e identidade afro-brasileira, contribuindo para a proteção da diversidade cultural e para o enfrentamento à intolerância religiosa.
Diante de sua relevância cultural, religiosa, social e turística, submeto a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, contando com o apoio para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2026 11:35:53 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 14/09/2026 12:02:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2026 11:17:12 | PAUTA | 0566ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS”, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA CULTURAL, RELIGIOSA, SOCIAL E TURÍSTICA E DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES DE MATRIZ AFRICANA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT COMPREENDE A CELEBRAÇÃO EM SUAS DIMENSÕES CULTURAL, RELIGIOSA, COMUNITÁRIA E SIMBÓLICA, INCLUINDO OS RITOS TRADICIONAIS, MANIFESTAÇÕES DE FÉ, CORTEJOS, OFERENDAS SIMBÓLICAS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS E MUSICAIS, GASTRONOMIA, ARTESANATO, INDUMENTÁRIAS, SABERES, PRÁTICAS E DEMAIS EXPRESSÕES VINCULADAS À TRADIÇÃO AFRO-BRASILEIRA E À CELEBRAÇÃO DE YEMANJÁ.
ART. 2º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.
§ 1º O DIA 2 DE FEVEREIRO FICA RECONHECIDO COMO DATA DE REFERÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE YEMANJÁ NO ÂMBITO DA FESTIVIDADE PREVISTA NESTA LEI.
§ 2º A REALIZAÇÃO DO EVENTO PODERÁ OCORRER EM DATA PRÓXIMA AO DIA 2 DE FEVEREIRO, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO DEFINIDA PELOS SEUS ORGANIZADORES, PRESERVADAS A TRADIÇÃO E A IDENTIDADE CULTURAL DA MANIFESTAÇÃO.
ART. 3º PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA IDENTIDADE CULTURAL DA MANIFESTAÇÃO, FICA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO HISTÓRICA DA FEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FECARJ NA PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO “PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS”, EM ARTICULAÇÃO COM TERREIROS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, ENTIDADES CULTURAIS E DEMAIS PARTICIPANTES DA CELEBRAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HISTÓRICO E CULTURAL, NÃO CONFERINDO EXCLUSIVIDADE À ENTIDADE MENCIONADA, NEM IMPLICANDO TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS, PREFERÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS OU OBRIGAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O RECONHECIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE:
I – PRESERVAR E VALORIZAR O “PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS” COMO MANIFESTAÇÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
II – PROMOVER A VALORIZAÇÃO, A DIFUSÃO E A TRANSMISSÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS E DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE MATRIZ AFRICANA;
III – RECONHECER E VALORIZAR A CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E SOCIAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA;
IV – PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA E CONTRIBUIR PARA O ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;
V – INCENTIVAR O TURISMO CULTURAL E RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
VI – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E VALORIZAR ARTISTAS, ARTESÃOS, TRABALHADORES DA CULTURA, COMERCIANTES E DEMAIS SEGMENTOS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE; E
VII – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DA ANCESTRALIDADE, DOS SABERES E DAS PRÁTICAS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À MANIFESTAÇÃO.
ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, CULTURAL, TURÍSTICO, LOGÍSTICO E DE INFRAESTRUTURA À REALIZAÇÃO DO “PRESENTE DE YEMANJÁ EM TAMOIOS”, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 1º O APOIO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ COMPREENDER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA, APOIO LOGÍSTICO, ORDENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ADEQUADA REALIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO.
§ 2º EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, COOPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE DEVERÁ OBSERVAR OS INSTRUMENTOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI.
ART. 6º DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, PODERÃO SER PROMOVIDAS E INCENTIVADAS ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, EDUCATIVAS, TURÍSTICAS E RELIGIOSAS RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, DA ANCESTRALIDADE, DA DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.
ART. 7º O RECONHECIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, HISTÓRICO E DE VALORIZAÇÃO CULTURAL, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, CARGO, FUNÇÃO OU ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, NEM GERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESA AO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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