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ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FESTA DE SANTA SARA KALI, TRADICIONAL E HISTORICAMENTE ORGANIZADA PELA DIOCESE DE CABO FRIO DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA – ICAB, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, RELIGIOSA, CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICA E DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO CIGANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT COMPREENDE A CELEBRAÇÃO EM SUAS DIMENSÕES HISTÓRICA, CULTURAL, RELIGIOSA E COMUNITÁRIA, INCLUINDO AS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, A TRADICIONAL PROCISSÃO MARÍTIMA DE SANTA SARA KALI, AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, A MÚSICA, AS DANÇAS TRADICIONAIS, A GASTRONOMIA TÍPICA, AS VESTIMENTAS, OS SABERES, COSTUMES E DEMAIS EXPRESSÕES TRADICIONALMENTE ASSOCIADAS À FESTIVIDADE E À CULTURA CIGANA.

ART. 2º FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FESTA DE SANTA SARA KALI, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NOS DIAS 22, 23 E 24 DE MAIO, PERÍODO TRADICIONAL DE REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA 24 DE MAIO FICA RECONHECIDO COMO A DATA PRINCIPAL DA CELEBRAÇÃO DE SANTA SARA KALI NO ÂMBITO DA FESTIVIDADE PREVISTA NESTA LEI.

ART. 3º FICA RECONHECIDA A DIOCESE DE CABO FRIO DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA – ICAB COMO ENTIDADE TRADICIONALMENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA FESTA DE SANTA SARA KALI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO HISTÓRICA NA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA CELEBRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO POSSUI NATUREZA HISTÓRICA E CULTURAL E NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS, EXCLUSIVIDADE NA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS COM O PODER PÚBLICO OU OBRIGAÇÃO FINANCEIRA PERMANENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O RECONHECIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE:

I – PRESERVAR E VALORIZAR A FESTA DE SANTA SARA KALI ENQUANTO MANIFESTAÇÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;

II – PROMOVER A VALORIZAÇÃO, A DIFUSÃO E A TRANSMISSÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS RELACIONADAS À CELEBRAÇÃO;

III – RECONHECER E VALORIZAR A CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA, SOCIAL E CULTURAL DO POVO CIGANO;

IV – PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA;

V – INCENTIVAR O TURISMO RELIGIOSO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VI – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS, ARTESÃOS, TRABALHADORES DA CULTURA, COMERCIANTES, PESCADORES E DEMAIS SEGMENTOS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE; E

VII – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL E PARA A TRANSMISSÃO DE SEUS SABERES, PRÁTICAS E TRADIÇÕES ÀS FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, CULTURAL, TURÍSTICO, LOGÍSTICO E DE INFRAESTRUTURA À REALIZAÇÃO DA FESTA DE SANTA SARA KALI, DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ART. 2º, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º O APOIO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ COMPREENDER AÇÕES DE PROMOÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA, DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, APOIO LOGÍSTICO, ORDENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ADEQUADA REALIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL.

§ 2º EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, COOPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS À ENTIDADE ORGANIZADORA DEVERÁ OBSERVAR OS INSTRUMENTOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ART. 2º, PODERÃO SER PROMOVIDAS E INCENTIVADAS ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, EDUCATIVAS, TURÍSTICAS E RELIGIOSAS RELACIONADAS À FESTA DE SANTA SARA KALI, À VALORIZAÇÃO DA CULTURA CIGANA E À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA.

ART. 7º O RECONHECIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, HISTÓRICO E DE VALORIZAÇÃO CULTURAL, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, CARGO, FUNÇÃO OU ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, NEM GERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESA AO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.