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A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º CRIAM-SE 5 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E QUANTITATIVO DE PMRS DE 5,8 (CINCO VÍRGULA OITO).

PARÁGRAFO ÚNICO. COM A CRIAÇÃO DAS VAGAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM ALCANÇA 22 (VINTE E DOIS), CONSIDERADA A REORGANIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

ART. 2º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR, QUANTO AO CARGO ANTERIORMENTE DENOMINADO FISCAL FAZENDÁRIO, COM A REDAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º O PROVIMENTO DAS VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR OBSERVARÁ A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº /2026.

ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

DENOMINAÇÃOQUANT. ATUAL.GRUPO OCUPACIONAL POR

ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERÊNCIA HORÁRIA PARA FINS DO

PMRSQUANT. PMRSAUDITOR FISCALDA RECEITA

MUNICIPAL22SUPERIOR III40405,8(AFRM)