INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREPARAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM E PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS GRATUITOS AOS JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei institui uma política pública permanente voltada à preparação dos jovens cabo-frienses para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, reconhecendo a educação como instrumento fundamental de inclusão social, mobilidade econômica e desenvolvimento humano.
Grande parcela dos jovens conclui o ensino médio e, por motivos financeiros, familiares ou profissionais, não consegue ingressar imediatamente no ensino superior. Muitos deixam de frequentar a escola e acabam sem acesso a cursos preparatórios, o que reduz significativamente suas chances de obter bom desempenho no ENEM.
A proposta busca garantir que esses jovens continuem tendo acesso a oportunidades educacionais, independentemente de estarem ou não matriculados em instituição de ensino, fortalecendo as políticas públicas de incentivo à educação e à qualificação da juventude.
A redação foi estruturada em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre iniciativa legislativa, limitando-se a instituir diretrizes e objetivos de uma política pública, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, na criação de cargos ou órgãos, nem impor a implantação de estrutura específica, preservando a discricionariedade administrativa quanto à sua execução.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que contribui para ampliar o acesso dos jovens ao ensino superior, à qualificação profissional e ao desenvolvimento social do Município de Cabo Frio, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 11:50:52 | CADASTRADO | AGENTE: Josiane Rocha dos Santos Siqueira | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 12:19:26 | PAUTA | 0553ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREPARAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE ACESSO DOS JOVENS AO ENSINO SUPERIOR E À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I – PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR;
II – INCENTIVAR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;
III – OFERECER MEIOS PARA O FORTALECIMENTO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DOS JOVENS;
IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS;
V – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO PESSOAL, ACADÊMICO E PROFISSIONAL DA JUVENTUDE.
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:
I – CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O ENEM;
II – AULAS DE REFORÇO E REVISÃO DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO AVALIADAS NO EXAME;
III – OFICINAS DE REDAÇÃO;
IV – APLICAÇÃO DE SIMULADOS;
V – ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E SOBRE PROGRAMAS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR;
VI – ATIVIDADES PRESENCIAIS OU REMOTAS DE APOIO PEDAGÓGICO.
ART. 4º SÃO BENEFICIÁRIOS PRIORITÁRIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL OS JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE:
I – ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO;
II – TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, AINDA QUE NÃO ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
III – ENCONTREM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – UTILIZAR IMÓVEIS PÚBLICOS EXISTENTES PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES;
II – DESTINAR ESPAÇO ESPECÍFICO PARA FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;
III – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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