DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ESTÉTICA, SAÚDE ESTÉTICA E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a proteção da saúde pública e dos direitos dos consumidores no âmbito do Município de Cabo Frio, estabelecendo requisitos mínimos para a concessão e renovação de Alvará de Funcionamento de clínicas de estética e estabelecimentos que realizem procedimentos estéticos.
Nos últimos anos, verificou-se expressivo crescimento do setor de estética, acompanhado da ampliação da oferta de procedimentos de diferentes níveis de complexidade. Paralelamente, também se multiplicaram casos de complicações decorrentes da realização de procedimentos sem a observância das exigências sanitárias, sem adequada supervisão técnica e, em diversas situações, por estabelecimentos que não atendem às normas legais.
O projeto não cria novas profissões nem regulamenta atividades profissionais, matéria de competência privativa da União. Limita-se a exigir que, quando a legislação federal determinar a existência de responsável técnico, essa condição seja comprovada para fins de obtenção ou renovação do Alvará Municipal de Funcionamento, em consonância com o poder de polícia administrativa conferido
aos Municípios pela Constituição Federal.
Da mesma forma, a proposta não atribui ao PROCON competência para conceder ou negar licenças. A manifestação do órgão possui caráter meramente informativo, permitindo que a Administração Pública considere o histórico de infrações administrativas definitivas relacionadas à proteção do consumidor durante a análise do pedido, sempre respeitando o devido processo legal.
Também se estabelece a obrigatoriedade de divulgação do responsável técnico e das informações de fiscalização em local visível, medida que amplia a transparência, fortalece a confiança dos consumidores e facilita a atuação dos órgãos de controle.
A proposta encontra fundamento nos arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem aos Municípios competência para cuidar da saúde pública, exercer o poder de polícia administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando a competência privativa da União para regulamentação das profissões.
Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 11:43:42 | CADASTRADO | AGENTE: Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 12:09:50 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2026 13:44:39 | PAUTA | 0553ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, INVASIVOS OU NÃO
INVASIVOS, BEM COMO CLÍNICAS DE ESTÉTICA, CENTROS DE ESTÉTICA AVANÇADA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, FICAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ART. 2º O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DEVERÁ SER INSTRUÍDO,OBRIGATORIAMENTE, COM:
I – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA;
II – LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, QUANDO EXIGIDA;
III – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SANITÁRIA OU PELAS NORMAS DO RESPECTIVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL;
IV – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, QUANDO APLICÁVEL;
V – DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º O RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ MANTER VÍNCULO FORMAL COM O ESTABELECIMENTO E RESPONDER TECNICAMENTE PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUBSTITUIÇÃO OU DESLIGAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ SER COMUNICADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, DEVENDO O ESTABELECIMENTO INDICAR NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ALVARÁ PROMOVERÁ CONSULTA AO PROCON MUNICIPAL, QUE DEVERÁ INFORMAR A EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DEFINITIVAS APLICADAS AO ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
§ 1º A MANIFESTAÇÃO DO PROCON TERÁ CARÁTER INFORMATIVO E SUBSIDIARÁ A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO.
§ 2º VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES OU DE REITERADAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DEFINITIVAS RELACIONADAS À SEGURANÇA, À SAÚDE OU À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ANTES DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ.
ART. 5º O ESTABELECIMENTO DEVERÁ MANTER AFIXADOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO PÚBLICO:
I – O NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO;
II – O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, QUANDO EXIGIDO;
III – O NÚMERO DA LICENÇA SANITÁRIA, QUANDO APLICÁVEL;
IV – OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE DO PROCON.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SANITÁRIA E CONSUMERISTA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU A PERDA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PODERÁ ENSEJAR A SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
ART. 7º ESTA LEI NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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