DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA: RÁDIONOVELA E PODCAST DESCENTRALIZADO DAS TRADIÇÕES CABO-FRIENSES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERANDO OS ARTIGOS QUE MENCIONA.
A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo promover o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei nº 0146/2026, conferindo-lhe maior precisão normativa, clareza textual e observância às técnicas de elaboração legislativa, sem promover qualquer alteração em sua finalidade ou em seu mérito.
As alterações propostas atualizam a ementa da proposição para evidenciar o caráter autorizativo da iniciativa e sua consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU.
São igualmente aperfeiçoados os arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 7º, conferindo maior objetividade à redação, preservando a natureza autorizativa da proposta e reforçando seu caráter de política pública voltada à valorização da memória histórica, da cultura popular cabo-friense e da democratização do acesso ao patrimônio cultural por meio das tecnologias digitais.
A redação proposta também fortalece os princípios da acessibilidade, da inclusão e da eficiência administrativa, ao estabelecer diretrizes para a implementação da política pública sem impor obrigações imediatas ao Poder Executivo, respeitando os limites constitucionais de iniciativa legislativa e preservando a discricionariedade administrativa quanto à sua execução.
Dessa forma, a presente Emenda Substitutiva visa exclusivamente ao aperfeiçoamento técnico-legislativo da proposição, razão pela qual se espera sua aprovação pelos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 10:27:39 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 10:31:27 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2026 13:49:12 | PAUTA | 0553ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA: RADIONOVELA E PODCAST DESCENTRALIZADO DAS TRADIÇÕES CABO-FRIENSES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 4, ODS 8, ODS 10 E ODS 16 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. 2º O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL 'MEMÓRIA VIVA: RADIONOVELA E PODCAST DESCENTRALIZADO DAS TRADIÇÕES CABO-FRIENSES', COM O OBJETIVO DE REGISTRAR, SALVAGUARDAR, VALORIZAR E DIFUNDIR O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, A HISTÓRIA ORAL E AS TRADIÇÕES LOCAIS POR MEIO DE PRODUÇÕES EM ÁUDIO E MÍDIAS DIGITAIS."
ART. 3º O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3º AS PRODUÇÕES DECORRENTES DESTA POLÍTICA MUNICIPAL PODERÃO PRIORIZAR A ESSÊNCIA E A IDENTIDADE LOCAL, ORGANIZANDO-SE PREFERENCIALMENTE EM DUAS VERTENTES PRINCIPAIS:"
ART. 4º O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º OS CONTEÚDOS PRODUZIDOS SOB A CHANCELA DESTA LEI BUSCARÃO A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE STREAMING DE ÁUDIO E VÍDEO E, CONFORME A CONVENIÊNCIA OPORTUNA DO PODER EXECUTIVO, PODERÃO:
I – SER DIFUNDIDOS EM EMISSORAS DE RÁDIO LOCAIS, COMUNITÁRIAS OU COMERCIAIS, MEDIANTE TERMOS DE PARCERIA VOLUNTÁRIA;
II – SER DISPONIBILIZADOS COMO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO E EM FORMATO DE CIRCUITOS DE ESCUTA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
ART. 5º O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 6º AS PRODUÇÕES CRIADAS E DISTRIBUÍDAS NOS TERMOS DESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, RECOMENDANDO-SE A INCLUSÃO DE FERRAMENTAS COMO TRANSCRIÇÃO TEXTUAL INTEGRAL DOS EPISÓDIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA."
ART. 6º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, DEFININDO AS NORMAS OPERACIONAIS E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA SUA EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS."
ART. 7º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PROJETO DE LEI Nº 0146/2026.
ART. 8º ESTA EMENDA SUBSTITUTIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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