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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO, PLANEJAMENTO E FUTURA IMPLANTAÇÃO DO POLO LOGÍSTICO, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 2º O POLO LOGÍSTICO, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

II – INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS DE NATUREZA LOGÍSTICA, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E COMERCIAL;

III – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS;

IV – PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA MUNICIPAL;

V – FORTALECER A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VI – INCENTIVAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O EMPREENDEDORISMO;

VII – AMPLIAR A COMPETITIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL;

VIII – INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E PLANEJADA DAS ÁREAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E DE MOBILIDADE VISANDO:

I – IDENTIFICAR ÁREAS APTAS À IMPLANTAÇÃO DO POLO;

II – DEFINIR REGIÕES ESTRATÉGICAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS;

III – ANALISAR IMPACTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS;

IV – PLANEJAR MELHORIAS VIÁRIAS E DE INFRAESTRUTURA;

V – DESENVOLVER MECANISMOS DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRIVADO;

VI – PROMOVER INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA COM RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VII – ELABORAR PLANEJAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA SUSTENTÁVEL.

ART. 4º PODERÃO SER PRIORIZADAS ÁREAS PRÓXIMAS AOS PRINCIPAIS EIXOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE:

I – CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO;

II – EMPRESAS DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE;

III – GALPÕES LOGÍSTICOS;

IV – INDÚSTRIAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL;

V – EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

VI – EMPREENDIMENTOS VOLTADOS À ECONOMIA SUSTENTÁVEL;

VII – EMPRESAS DE COMÉRCIO ATACADISTA;

VIII – EMPRESAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

ART. 6º CONSTITUEM DIRETRIZES DO POLO:

I – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;

II – INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL;

III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL;

IV – INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

V – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA;

VI – MODERNIZAÇÃO LOGÍSTICA;

VII – ESTÍMULO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

VIII – INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

I – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

III – ENTIDADES EMPRESARIAIS;

IV – ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;

V – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

VI – ORGANISMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS ÀS DEMANDAS DAS EMPRESAS QUE VENHAM A SE INSTALAR NO POLO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E AÇÕES DE DIVULGAÇÃO VOLTADAS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO FACILITAR A ABERTURA, INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11. AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO:

I – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

II – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

III – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL;

IV – A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E TRIBUTÁRIA APLICÁVEL.

ART. 12. ESTA LEI NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ:

I – CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS;

II – DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS;

III – CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA;

IV – ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ZONEAMENTO URBANO.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.