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ART. 1º O INCISO VI, DO ART. 34 DA LEI 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 34. (...)

(...)

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO E DIRETRIZES DO ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO.

(...)ART. 2º FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII E XXXIII NO ART. 53 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 53. (...)

(...)

XXVIII – DESENVOLVER POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL, COM FOCO NO CONCEITO DE ECONOMIA AZUL;

XXIX – REALIZAR ESTUDOS E IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR, INCLUINDO ATIVIDADES RELACIONADAS À PESCA, TURISMO NÁUTICO, BIOTECNOLOGIA MARINHA E ENERGIA RENOVÁVEL;

XXX – PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE NA ECONOMIA AZUL;

XXXI – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS VOLTADOS PARA A ECONOMIA AZUL, INCENTIVANDO PEQUENOS NEGÓCIOS E COOPERATIVAS NAS ÁREAS DE PESCA, TURISMO NÁUTICO E BIOTECNOLOGIA MARINHA;

XXXII – PROPOR, IMPLEMENTAR E GERIR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SISTEMAS, OBSERVATÓRIOS, AMBIENTES REGULATÓRIOS EXPERIMENTAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS VOLTADOS À ECONOMIA AZUL, DESTINADOS À GESTÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INCENTIVO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS E COSTEIROS;

XXXIII – PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E A INTEGRAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM ÊNFASE NA ECONOMIA AZUL, E À GESTÃO TERRITORIAL, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, VISANDO AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS E COSTEIROS E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS A ELES ASSOCIADAS.

ART. 3º FICA ACRESCIDO O INCISO X COM AS ALÍNEAS DE “A” A “J”, NO ART. 54 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 54 (...)(...)

X – SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA AZUL E BIOECONOMIA:

A) SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA;

B) COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E INOVAÇÃO ABERTA

C) SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E EDUCAÇÃO AZUL;

D) SUPERVISÃO DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E PLANEJAMENTO INTEGRADO;

E) SUPERVISÃO DE GUICHÊ ÚNICO E INOVAÇÃO ABERTA;

F) COORDENADORIA GERAL DE INOVAÇÃO AZUL E BIOECONOMIA;

G) SUPERINTENDÊNCIA DE BIOECONOMIA E COOPERATIVISMO AZUL;

H) SUPERVISÃO DE OPERAÇÕES E IMPACTO SOCIAL;

I) SUPERVISÃO DE BIOTECNOLOGIA E INOVAÇÃO AZUL;

J) COORDENADORIA DE COOPERATIVISMO E NEGÓCIOS DE IMPACTO."

ART. 4º FICA REVOGADO O INCISO XVII DO ART. 58 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E ACRESCIDO O INCISO XX AO MESMO ARTIGO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 58. (...)

(...)

XX- SECRETARIA DA CASA CIVIL”

ART. 5º FICA ACRESCIDO O ITEM 7 À ALÍNEA “F” DO INCISO III DO ART. 72 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 72. (...)

(...)

7. COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

(...)

ART. 6º FICAM REVOGADOS A ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 78 E OS ARTS. 91 E 92 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 7º FICAM ACRESCIDOS À LEI Nº 4.139 DE 03 DE JANEIRO DE 2025, OS ARTS. 91-A E 91-B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 91-A. À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECCIV, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I – EXERCER A COORDENAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, PROMOVENDO A ORGANIZAÇÃO E A RACIONALIZAÇÃO DOS FLUXOS INSTITUCIONAIS;

II – COORDENAR A TRAMITAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXPEDIENTES DE NATUREZA ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, ASSEGURANDO SUA ADEQUADA INSTRUÇÃO;

III – PADRONIZAR, ORGANIZAR E SUPERVISIONAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMUNS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, VISANDO À UNIFORMIDADE E EFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL;

IV – SISTEMATIZAR E CONSOLIDAR INFORMAÇÕES GERENCIAIS E ESTRATÉGICAS PRODUZIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

V – ELABORAR E MANTER INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL, COM BASE EM INDICADORES, METAS E RESULTADOS;

VI – ACOMPANHAR, SOB A PERSPECTIVA TÉCNICO-GERENCIAL, A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO;

VII – IDENTIFICAR INCONSISTÊNCIAS, SOBREPOSIÇÕES E INEFICIÊNCIAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPONDO MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO;

VIII – PROMOVER A COMPATIBILIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ENTRE INICIATIVAS, PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, ASSEGURANDO COERÊNCIA INTERNA;

IX – APOIAR A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS INTERNOS DE GOVERNANÇA, GESTÃO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

X – ATUAR NA ANÁLISE TÉCNICO-FORMAL E NA CONSOLIDAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS, PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS INSTRUMENTOS, PREVIAMENTE À SUA SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES;

XI – ORGANIZAR E MANTER O CONTROLE SISTEMÁTICO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE QUANTO À SUA FORMALIZAÇÃO, NUMERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO;

XII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 91-B. A SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL (SECCIV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO;

II – SECRETARIA-ADJUNTA DE COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO GOVERNAMENTAL:

A)COORDENADORIA-GERAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

1. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE METAS E RESULTADOS;

2. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE INDICADORES E INFORMAÇÕES GERENCIAIS;

B) COORDENADORIA-GERAL DE FLUXOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

1. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;

2. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FORMALIZAÇÃO DE ATOS OFICIAIS;

B)COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL;

1. DIRETORIA DE GESTÃO NORMATIVA E DOCUMENTAL; E

2. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS.ART. 8º FICAM REVOGADOS OS INCISOS XXX, XXXI, XXXII E XLI DO ART. 93 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 9º FICAM REVOGADOS OS ITENS “2”, “4”, “7” DA ALÍNEA “A” E ITEM “6” DA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 94 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 10. O ANEXO I-A DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ANEXO I-A

LEI Nº 4.139, DE 03 JANEIRO DE 2025.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

................................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ECONOMIA AZUL E BIOECONOMIA DAS-1 1

................................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO GOVERNAMENTAL

DAS-1 1

.........................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DAS-1 1

.........................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS EM TAMOIOS DAS-1 1

...............................................................................................................

COORDENADOR-GERAL ADMINISTRATIVO DAS-2 17

..............................................................................................................

COORDENADOR-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DAS-2 1

..............................................................................................................

COORDENADOR-GERAL DE INOVAÇÃO AZUL E BIOECONOMIA DAS-2 1

...............................................................................................................

COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E INOVAÇÃO ABERTA

DAS-2 1

...............................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E EDUCAÇÃO AZUL

DAS-5 1

...............................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE BIOECONOMIA E COOPERATIVISMO AZUL

DAS-5 1

...............................................................................................................

GESTOR DE APOIO E ASSESSORAMENTO I DAS-3 47

.............................................................................................................

GESTOR DE APOIO E ASSESSORAMENTO II DAS-6 49

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE OPERAÇÕES E IMPACTO SOCIAL DAS-8 1

...............................................................................................................

SUPERVISOR DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E PLANEJAMENTO INTEGRADO

DAS-8 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE GUICHÊ ÚNICO E INOVAÇÃO ABERTA DAS-8 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE BIOTECNOLOGIA E INOVAÇÃO AZUL DAS-8 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE COOPERATIVISMO E NEGÓCIOS DE IMPACTO DAS-10 1

...............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-12 18

.............................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DAS-1 1

.............................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DAS-5 1

.............................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS-1 1

.............................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS-1 1

.............................................................................................................

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DAS-1 1

.............................................................................................................

COORDENADOR-GERAL DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DAS-2 1

.............................................................................................................COORDENADOR-GERAL DE OBRAS EM TAMOIOS DAS-2 1

.............................................................................................................COORDENADOR-GERAL DE ESTUDO, REGULAMENTO E PLANEJAMENTO DE MOBILIDADE URBANA DAS-2 1

.............................................................................................................SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO DAS-5 1

.............................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DAS-5 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS-8 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E LITERACIA DO OCEANO

DAS-8 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE PREVISIBILIDADE DE CENÁRIOS E INDICADORES DE ECONOMIA AZUL DAS-8 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO AZUL DAS-8 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE APOIO E EXTENSÃO DO COOPERATIVISMO AZUL

DAS-10 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS-10 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS DAS-10 1

.............................................................................................................

SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO BENS E SERVIÇOS DAS-8 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL DAS-10 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS-12 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS-12 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DAS-12 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS DAS-12 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAS-12 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DAS-12 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS DAS-10 1

.............................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

DAS-12 1

.............................................................................................................

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DAS-10 1

ART. 11. O ANEXO III – DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGOATRIBUIÇÕES

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

A) DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO PELO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS;

B) EXERCER A COORDENAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, PROMOVENDO A ORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS FLUXOS INSTITUCIONAIS;

C) REPRESENTAR A SECRETARIA PERANTE OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

D) SUBMETER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS, PROGRAMAS, PROJETOS E MEDIDAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

E) PROMOVER A COMPATIBILIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ENTRE INICIATIVAS, PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, ASSEGURANDO COERÊNCIA INTERNA;

F) ASSINAR ATOS, PORTARIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

G) APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA;

H) EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS DETERMINADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ECONOMIA AZUL E BIOECONOMIAA) ASSESSORAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE ECONOMIA AZUL, BIOECONOMIA, INOVAÇÃO E NEGÓCIOS DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS;

B) COORDENAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS, ESPECIALMENTE VOLTADOS À ECONOMIA DO MAR;

C) ELABORAR ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS, PROPOSTAS NORMATIVAS E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO;

D) DESENVOLVER E ARTICULAR AÇÕES INTEGRADAS ENTRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL, COM FOCO NA ECONOMIA AZUL;

E) PLANEJAR E FOMENTAR A ECONOMIA DO MAR, PROMOVENDO PARCERIAS INSTITUCIONAIS E O DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, PEQUENOS NEGÓCIOS E COOPERATIVAS;

F) SUPERVISIONAR INSTRUMENTOS E ESTRUTURAS DE GESTÃO, INCLUINDO O SMCA, O OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO;

G) GERIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA UNIDADE, REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO DESIGNADO E EXERCER DEMAIS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS.

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO GOVERNAMENTAL:A) AUXILIAR O SECRETÁRIO NA COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS ENTRE A CASA CIVIL E OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

B) SUPERVISIONAR O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, SOB PERSPECTIVA TÉCNICO-GERENCIAL;

C) COORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, SOBREPOSIÇÕES E INEFICIÊNCIAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPONDO MEDIDAS DE APRIMORAMENTO;

D) PROMOVER A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE INICIATIVAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO COERÊNCIA NA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL;

E) ACOMPANHAR A CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS E ESTRATÉGICAS PRODUZIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

F) MONITORAR O CUMPRIMENTO DE METAS, INDICADORES E RESULTADOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL, SUBSIDIANDO A TOMADA DE DECISÃO PELO SECRETÁRIO;

G) SUBSTITUIR O SECRETÁRIO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS, QUANDO DESIGNADO;

H) EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO.

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS EM TAMOIOS A) AUXILIAR O SECRETÁRIO NA COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES E EQUIPES TÉCNICAS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS NA REGIÃO DE TAMOIOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE PROJETOS E FRENTES DE TRABALHO.

B) ACOMPANHAR, EM ARTICULAÇÃO COM AS ÁREAS COMPETENTES, O ANDAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO DAS OBRAS NA REGIÃO, OBSERVANDO O CUMPRIMENTO DE PRAZOS, METAS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PADRÕES DE QUALIDADE.

C) APOIAR A GESTÃO DE INTERCORRÊNCIAS, IMPREVISTOS E NÃO CONFORMIDADES NAS OBRAS, CONTRIBUINDO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS E MITIGATÓRIAS.

D) ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS PARA O ALINHAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA NA REGIÃO.

E) SUBSIDIAR O SECRETÁRIO COM INFORMAÇÕES GERENCIAIS, RELATÓRIOS E INDICADORES RELATIVOS ÀS OBRAS EM TAMOIOS.

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃOA) AUXILIAR O SECRETÁRIO NA SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS E DOS SETORES VINCULADOS À SECRETARIA.

B) APOIAR O PLANEJAMENTO E A COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, ORÇAMENTOS, CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS E PLANILHAS DE QUANTITATIVOS PARA OBRAS.

C) ACOMPANHAR, EM CONJUNTO COM AS ÁREAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRATOS, ZELANDO PELO CUMPRIMENTO DE PRAZOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, NORMAS DE SEGURANÇA E PADRÕES DE QUALIDADE.

COORDENADOR-GERAL ADMINISTRATIVOA) COORDENAR E SUPERVISIONAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA

SECRETARIA DE SAÚDE.

B) GERENCIAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A OTIMIZAÇÃO DOS

PROCESSOS INTERNOS.

C) MONITORAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

ADMINISTRATIVOS.

D) SUPERVISIONAR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS E

INSTALAÇÕES.

E) IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.

COORDENADOR-GERAL ADMINISTRATIVO

A) COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ALINHANDO-AS ÀS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL.

B) PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO À EFICIÊNCIA E PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS.

C) ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, COM FOCO EM RESULTADOS E CONFORMIDADE.

D) SUPERVISIONAR A GESTÃO DE BENS E INSTALAÇÕES, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE.

E) PROPOR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO, COM BASE EM INDICADORES E MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

COORDENADOR-GERAL DE INOVAÇÃO AZUL E BIOECONOMIA

A) LIDERAR A EQUIPE DA COORDENADORIA, ALINHANDO AS AÇÕES ÀS DIRETRIZES DA SECRETARIA

B) COORDENAR ESTRATEGICAMENTE A OPERAÇÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL PARA STARTUPS E BIOTECHS;

C) FOMENTAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA MARINHA;

D) LIDERAR AS POLÍTICAS DE APOIO À FORMALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE COOPERATIVAS AZUIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

E) COORDENAR AS AÇÕES DE APOIO AO REGISTRO DE PATENTES E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL;

F) ESTRUTURAR PROGRAMAS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS E MICROCRÉDITO PARA O SETOR COSTEIRO TRADICIONAL;

G) MONITORAR O IMPACTO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGOS AZUIS NO MUNICÍPIO;

H) CONSOLIDAR OS RELATÓRIOS DE INDICADORES DE DESEMPENHO DE SUA COORDENADORIA.

COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E INOVAÇÃO ABERTAA) LIDERAR A EQUIPE DA COORDENADORIA, DEFININDO METAS E AVALIANDO RESULTADOS OPERACIONAIS;

B) COORDENAR A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL COM AS DIRETRIZES DA ECONOMIA AZUL E INOVAÇÃO;

C) GERENCIAR ESTRATEGICAMENTE A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO E COOPERATIVISMO;

D) SUPERVISIONAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL E DOS SISTEMAS GIS;

E) ARTICULAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO AZUL (SMCA) JUNTO AO SETOR PRODUTIVO;

F) VALIDAR ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS RELACIONADOS A PROJETOS ESTRATÉGICOS;

G) REPRESENTAR A SECRETARIA EM COLEGIADOS, CONSELHOS E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA RELACIONADAS ÀS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, APÓS RESPECTIVA NOMEAÇÃO;

H) CONSOLIDAR OS RELATÓRIOS DE INDICADORES DE DESEMPENHO DE SUA COORDENADORIA.

COORDENADOR-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕESA) COORDENAR, PLANEJAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS.

B) ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA, EM ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES DEMANDANTES.

C) ORIENTAR E APOIAR TECNICAMENTE OS SETORES DA SECRETARIA NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO.

D) MONITORAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS, PROPONDO MEDIDAS PARA OTIMIZAÇÃO DE PRAZOS E RESULTADOS.

E) ACOMPANHAR, EM CONJUNTO COM AS ÁREAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À SECRETARIA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.

F) ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSEGURANDO A CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS E A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

G) PROPOR E IMPLEMENTAR MELHORIAS NOS PROCESSOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA, COM BASE EM INDICADORES DE DESEMPENHO.

SUPERVISOR DE OPERAÇÕES E IMPACTO SOCIAL

A) SUPERVISIONAR A EQUIPE RESPONSÁVEL POR COOPERATIVISMO E FINANÇAS SOLIDÁRIAS;

B) COORDENAR OS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS AZUIS E ASSOCIAÇÕES;

C) SUPERVISIONAR A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHAS DE MICROCRÉDITO E FUNDOS SOLIDÁRIOS;

D) ELABORAR RELATÓRIOS DE IMPACTO SOCIAL, MENSURANDO A GERAÇÃO DE EMPREGOS AZUIS E AUMENTO DE RENDA;

E) ORGANIZAR OFICINAS, WORKSHOPS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PARA EMPREENDEDORES E COOPERADOS LOCAIS.

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO COSTEIRO E EDUCAÇÃO AZUL

A) ASSESSORAR O COORDENADOR GERAL NA INTEGRAÇÃO TÁTICA ENTRE OS SUPERVISORES E COORDENADORES DA ÁREA;

B) LIDERAR A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AZUL E CULTURA OCEÂNICA;

C) ARTICULAR PARCERIAS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA INSERÇÃO DA TEMÁTICA OCEÂNICA NO CURRÍCULO ESCOLAR;

D) VALIDAR METODOLOGIAS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS PROPOSTOS PELA EQUIPE;

E) APROVAR CRITÉRIOS, INDICADORES E MECANISMOS DE AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DE PROGRAMAS E SISTEMAS INSTITUCIONAIS;

F) CONSOLIDAR DADOS DO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL PARA SUBSIDIAR DECISÕES DO SECRETÁRIO ADJUNTO;

G) SUBSTITUIR O COORDENADOR GERAL EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS;

H) PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DA EQUIPE TÉCNICA DA COORDENADORIA.

SUPERINTENDENTE DE BIOECONOMIA E COOPERATIVISMO AZUL

A) ASSESSORAR O COORDENADOR GERAL NA INTEGRAÇÃO TÁTICA ENTRE OS SUPERVISORES E COORDENADORES DA ÁREA;

B) LIDERAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS PROJETOS DE BIOTECNOLOGIA E AS COOPERATIVAS DE PRODUTORES LOCAIS;

C) COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS E MECANISMOS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS;

D) ARTICULAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AO COOPERATIVISMO;

E) MONITORAR OS INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL, GERAÇÃO DE RENDA E PATENTES REGISTRADAS;

F) SUBSTITUIR O COORDENADOR GERAL EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS;

G) PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DA EQUIPE TÉCNICA DA COORDENADORIA.

SUPERVISOR DE MONITORAMENTO

TERRITORIAL E PLANEJAMENTO INTEGRADO

A) SUPERVISIONAR A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO GIS E PELO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL;

B) COORDENAR A ELABORAÇÃO DE MAPAS TEMÁTICOS, CARTAS DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL E ZONEAMENTO COSTEIRO;

C) SUPERVISIONAR A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO AZUL (SMCA);

D) ANALISAR DADOS TERRITORIAIS PARA SUBSIDIAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NA ZONA COSTEIRA;

E) INTEGRAR OS DADOS DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO (CTM) AOS PROJETOS DA ECONOMIA AZUL;

F) ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES SOBRE A VIABILIDADE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS COSTEIROS.

SUPERVISOR DE GUICHÊ ÚNICO E INOVAÇÃO ABERTAA) SUPERVISIONAR A OPERAÇÃO DIÁRIA DO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO E COOPERATIVISMO;

B) COORDENAR O FLUXO DE ATENDIMENTO A EMPREENDEDORES, STARTUPS E COOPERATIVAS;

C) DESENHAR E OTIMIZAR FLUXOS DE PROCESSOS PARA DESBUROCRATIZAÇÃO DE LICENCIAMENTOS E ALVARÁS;

D) ARTICULAR COM OUTRAS SECRETARIAS A CELERIDADE DOS PROCESSOS DO GUICHÊ;

E) MONITORAR O TEMPO DE RESPOSTA E OS INDICADORES DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO GUICHÊ ÚNICO;

F) APOIAR A ESTRUTURAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS PARTICIPANTES DO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL.

SUPERVISOR DE BIOTECNOLOGIA E INOVAÇÃO AZULA) SUPERVISIONAR A EQUIPE RESPONSÁVEL POR BIOTECNOLOGIA

B) COORDENAR A OPERAÇÃO TÉCNICA E O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS APROVADOS NO SANDBOX REGULATÓRIO;

C) ORIENTAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE DE NOVOS PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS;

D) ORGANIZAR HACKATHONS, DESAFIOS DE INOVAÇÃO ABERTA E RODADAS DE NEGÓCIOS (PITCH DAYS);

E) ASSESSORAR STARTUPS NO PROCESSO DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL JUNTO AO INPI;

F) MAPEAR OPORTUNIDADES DE BIOECONOMIA NA REGIÃO COSTEIRA.COORDENADOR DE COOPERATIVISMO E NEGÓCIOS DE IMPACTOA) COORDENAR, PROMOVER E ARTICULAR INICIATIVAS VOLTADAS AO COOPERATIVISMO E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL E NA INCLUSÃO PRODUTIVA.

B) APOIAR A ESTRUTURAÇÃO, O FORTALECIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO.

C) INCENTIVAR E ARTICULAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

D) ACOMPANHAR E APOIAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES RELACIONADOS À ÁREA.

E) MONITORAR RESULTADOS E PROPOR MELHORIAS NAS POLÍTICAS E INICIATIVAS VINCULADAS AO COOPERATIVISMO E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.