Ementa

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposição visa instituir Comissão Temporária para apurar e fiscalizar a situação dos fios em desuso nos postes do Município de Cabo Frio, problema que vem se agravando significativamente nos últimos anos.
É recorrente que empresas prestadoras de serviços de energia elétrica e telecomunicações realizem intervenções em suas redes sem a devida retirada da fiação antiga, gerando acúmulo desordenado de cabos.
Tal situação provoca:
• Poluição visual urbana;
• Risco à segurança de pedestres e motoristas;
• Possibilidade de acidentes com fios soltos ou baixos;
• Dificuldade de manutenção da rede ativa;
• Impactos negativos ao turismo, atividade essencial do Município.
A matéria encontra respaldo em normas nacionais, especialmente nas diretrizes da ANEEL e da ANATEL, que estabelecem a responsabilidade compartilhada pelo uso dos postes e a obrigatoriedade de organização e retirada de cabos inutilizados.
Além disso, o Município possui competência para fiscalizar o ordenamento urbano e zelar pela segurança e bem-estar da população.
Dessa forma, a criação desta Comissão fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo, permitindo um diagnóstico preciso da situação e a adoção de medidas efetivas junto às empresas responsáveis e aos órgãos reguladores.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria