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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SISTEMA DE CONTROLE DE PRESENÇA ESCOLAR COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL, DESTINADO A MONITORAR A ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º O SISTEMA TEM POR FINALIDADE:

I – GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR;

II – FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS ESTUDANTES;

III – AUXILIAR A GESTÃO ESCOLAR NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA;

IV – PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA.

ART. 3º O SISTEMA DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, GARANTINDO:

I – CONSENTIMENTO PRÉVIO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA COLETA E USO DE DADOS BIOMÉTRICOS;

II – ARMAZENAMENTO SEGURO DAS INFORMAÇÕES, COM ACESSO RESTRITO;

III – EXCLUSÃO DOS DADOS EM PRAZO ESTABELECIDO POR REGULAMENTO MUNICIPAL;

IV – TRANSPARÊNCIA NO USO DA TECNOLOGIA, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE FINALIDADES E PROCEDIMENTOS.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA SERÁ REALIZADA DE FORMA GRADUAL, OBEDECENDO CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRIORIZANDO ESCOLAS COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS OU REGIÕES COM MAIOR NECESSIDADE DE SEGURANÇA.

ART. 5º AS ESCOLAS DEVERÃO ASSEGURAR:

I – PRECISÃO E CONFIABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS;

II – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO MANUSEIO DA TECNOLOGIA;

III – CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO PARA OS RESPONSÁVEIS, INFORMANDO PRESENÇA OU AUSÊNCIA EM TEMPO REAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA CUSTEIO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.