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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CULTURA CABO-FRIENSE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE LEI SERÁ DENOMINADA "LEI JOSÉ GONÇALVES", EM HOMENAGEM AO NOTÁVEL ADVOGADO E HISTORIADOR DA CIDADE.

ART. 2º A INCLUSÃO DA CULTURA CABO-FRIENSE SERÁ REALIZADA DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), PODENDO INTEGRAR COMPONENTES CURRICULARES COMO LÍNGUA PORTUGUESA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, ARTES E CIÊNCIAS HUMANAS.

ART. 3º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO REFERENTE À CULTURA CABO-FRIENSE ABRANGERÁ, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – AS ORIGENS E A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PRÉ-HISTÓRIA, OS POVOS ORIGINÁRIOS (INDÍGENAS), O PERÍODO COLONIAL, A DIÁSPORA AFRICANA, O SURGIMENTO DOS QUILOMBOS, A ECONOMIA SALINEIRA E A HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA;

II – O PAPEL DE CABO FRIO NO CONTEXTO DA REGIÃO DOS LAGOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

III – O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO AO LONGO DO TEMPO;

IV – AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS E POPULARES LOCAIS;

V – O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E NATURAL DE CABO FRIO, INCLUINDO A RESTINGA;

VI – AS PERSONALIDADES HISTÓRICAS, ESCRITORES E LIDERANÇAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE CABO-FRIENSE;

VII – AS TRANSFORMAÇÕES URBANAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O ESTUDO DO SEU MAPA GEOPOLÍTICO;

VIII – A CULTURA OCEÂNICA, COM ÊNFASE NA IMPORTÂNCIA DOS OCEANOS PARA O EQUILÍBRIO CLIMÁTICO E A VIDA NA TERRA, ABRANGENDO:

A) O FENÔMENO DA RESSURGÊNCIA;

B) A BIODIVERSIDADE MARINHA;

C) A RESTINGA E O COSTÃO ROCHOSO;

D) OS BIOMAS LOCAIS;

E) A PESCA ARTESANAL E SUSTENTÁVEL;

F) A POLUIÇÃO MARINHA E SEUS IMPACTOS;

G) O PAPEL DOS OCEANOS NA CULTURA, ECONOMIA E HISTÓRIA DA REGIÃO;

H) A CIDADANIA OCEÂNICA E A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA PELA CONSERVAÇÃO MARINHA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, MUSEUS, CENTROS CULTURAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O OBJETIVO DE:

I – DESENVOLVER MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS SOBRE A CULTURA CABO-FRIENSE;

II – PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES;

III – ESTIMULAR PROJETOS PEDAGÓGICOS E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES RELACIONADOS AO TEMA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.