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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DE AÇÕES MENSAIS VOLTADAS À OFERTA DE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO, ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ.

ART. 2º O PROGRAMA CONSISTIRÁ NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MENSAIS, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, EM ESCOLAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DE CLASSE E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 3º DURANTE OS EVENTOS, SERÃO OFERECIDOS:

I – MUTIRÕES DE CADASTRO PARA VAGAS DE JOVEM APRENDIZ, ESTÁGIO E PRIMEIRO EMPREGO;

II – OFICINAS DE PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, COMO ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO, SIMULAÇÕES DE ENTREVISTAS E ORIENTAÇÕES PROFISSIONAIS;

III – PALESTRAS MOTIVACIONAIS E INFORMATIVAS SOBRE O MUNDO DO TRABALHO;

IV – ATENDIMENTOS DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E ENCAMINHAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES DO SISTEMA S, ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS, ONGS, UNIVERSIDADES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS, PARA APOIAR A REALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E JUVENTUDE, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM OUTRAS PASTAS E ÓRGÃOS AFINS.

ART. 6º A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A VIABILIDADE TÉCNICA, LEGAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER IMPLANTADO DE FORMA GRADUAL E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES LOCAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.