DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.591, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DE AÇÕES MENSAIS VOLTADAS À OFERTA DE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO, ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ.

ART. 2º O PROGRAMA CONSISTIRÁ NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MENSAIS, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, EM ESCOLAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DE CLASSE E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 3º DURANTE OS EVENTOS, SERÃO OFERECIDOS:

I – MUTIRÕES DE CADASTRO PARA VAGAS DE JOVEM APRENDIZ, ESTÁGIO E PRIMEIRO EMPREGO;

II – OFICINAS DE PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, COMO ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO, SIMULAÇÕES DE ENTREVISTAS E ORIENTAÇÕES PROFISSIONAIS;

III – PALESTRAS MOTIVACIONAIS E INFORMATIVAS SOBRE O MUNDO DO TRABALHO;

IV – ATENDIMENTOS DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E ENCAMINHAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES DO SISTEMA S, ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS, ONGS, UNIVERSIDADES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS, PARA APOIAR A REALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E JUVENTUDE, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM OUTRAS PASTAS E ÓRGÃOS AFINS.

ART. 6º A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A VIABILIDADE TÉCNICA, LEGAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER IMPLANTADO DE FORMA GRADUAL E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES LOCAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE