SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.
A destinação de parte da arrecadação do ISS ao Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento de usuários de álcool e drogas se faz necessária para garantir recursos específicos e contínuos para ações de prevenção, tratamento e reinserção social dessas pessoas. Dessa forma, é possível ampliar o acesso aos serviços especializados e promover a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos, contribuindo para a redução dos impactos negativos causados pelo uso abusivo de substâncias psicoativas na sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 14:31:32 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 27/02/2025 14:37:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/03/2025 09:39:03 | PAUTA | 0453ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/03/2025 09:10:12 | PAUTA | 0454ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/03/2025 12:00:33 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 15/04/2025 09:21:43 | PAUTA | 0460ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/04/2025 12:15:02 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 0FÍCIO Nº 050/2025 | |
| 29/04/2025 10:38:10 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº040/2025/GAPRE/IND/CMCF - RESP. AO OFÍCIO 050/2025/SECGERAL/OFP - INDICAÇÕES. | |
| 04/06/2025 14:44:52 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A INDICAÇÃO VISA ESTABELECER UMA FONTE DE FINANCIAMENTO SUSTENTÁVEL PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE NO ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E SOCIAL QUE EXIGE POLÍTICAS EFICAZES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL, CONFORME PRECONIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) E PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
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