AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 03/2025)
O município de Cabo Frio encontra-se em situação de calamidade financeira, conforme reconhecido pelo Decreto Municipal nº 7.412/2025. Essa situação excepcional impede a regularização do pagamento da folha salarial dos servidores públicos com os recursos ordinários disponíveis, como, também, compromete a prestação dos serviços públicos e a infraestrutura municipal, comprometendo o bem-estar da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, autoriza a realização de operações de crédito para atendimento de insuficiências de caixa, desde que observados os limites e condições previstos em lei, bem como a aprovação do Poder Legislativo. Essa autorização encontra respaldo em dispositivos complementares, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), combinada com a Lei Complementar nº 181/2021, e no artigo 72, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal.
O não pagamento dos servidores públicos gera graves impactos sociais e econômicos, afetando milhares de famílias e prejudicando o funcionamento da administração pública.
Nesse contexto, o empréstimo solicitado configura-se como a única solução viável para a regularização dos salários atrasados, como, também, garantir o investimento na infraestrutura, evitando-se a paralisação dos serviços públicos essencias.
A aprovação deste projeto é fundamental para garantir a dignidade dos servidores, assegurar a continuidade dos serviços públicos e preservar a ordem social no município.
A Câmara Municipal, como legítima representante dos interesses da população, deve autorizar esta medida excepcional e emergencial, que visa proteger os direitos dos trabalhadores e a estabilidade do município.
Portanto, a autorização legislativa para a operação de crédito solicitada está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, sendo uma medida essencial para superar a crise financeira, assegurar o cumprimento das obrigações municipais e garantir a estabilidade econômica e social de Cabo Frio.
Dessa forma, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na sensibilidade de Vossas Excelências para com a gravidade da situação enfrentada pelo município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/01/2025 09:00:02 | PAUTA | 0436ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025.1º PERÍODO PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/01/2025 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 07/2025 | |
| 14/01/2025 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 10/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/01/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 26/02/2025 13:43:29 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO N°61/2025 - ENCAMINHA LEI N° 4.435, DE 14 JANEIRO DE 2025. PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA, EDIÇÃO N° 1.118 DE 15/012025. |
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ORGANISMOS MULTILATERAIS E BILATERAIS DE CRÉDITO, AGÊNCIAS DE FOMENTO OU AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
§ 1º RESPEITAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), BEM COMO AS RESOLUÇÕES Nº 40/2001 E Nº 43
/2001 DO SENADO FEDERAL;
§ 2º OS ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
§ 3º SERÃO CONCEDIDAS COMO GARANTIA AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) OU OUTRAS RECEITAS PERMITIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE AS RECEITAS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS, COM CONFORMIDADE COM O ART. 167, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 4º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO AUTORIZADO POR ESTA LEI, CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO ASSINADO, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE, BEM COMO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, ONDE DEVERÃO CONSTAR AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO, PRAZO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS, CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO.
ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, §1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI, PARA GARANTIR COMPATIBILIDADE ENTRE A PPA, LDO E LOA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ORÇAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DO PROJETO DE LEI.
ART. 5º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATÓRIOS DETALHADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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