Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁRVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação do artigo 3º da Lei nº 3.489, de 03 de Maio de 2022, que dispõe sobre a proibição da venda de sacolas não retornáveis, que sejam legalmente consideradas biodegradáveis, oxi-biodegradáveis, de polietileno verde, de materiais provenientes de reciclagem, de papel ou ecologicamente corretas, para acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Tendo em vista que em outros municípios já é uma realidade, e a vontade popular, que tem se pronunciado pela grande importância da aprovação dessa Lei, 01 (um) mês é o prazo suficiente para que os comerciantes se enquadrem dentro da legislação vigente.