ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.542, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL

EDIÇÃO Nº 1184 PÁGINA 2

ANO XVIII

DATA 14/06/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE UM MÊS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE