DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNÍCÍPIO DE CABO FRIO.
Sabemos a dificuldade das escolas públicas do Município no que diz respeito a materiais e equipamentos pedagógicos para desenvolvimento de atividades para os alunos e realização de projetos. O DECRETO Nº 6.175, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 já regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e institui o Selo Amigo de Cabo Frio, a Presente proposição visa facilitar a doação especificamente para as escolas de forma a democratizar a participação de diferentes atores sócias no dia a dia dos ambientes escolares.
Materiais esportivos, equipamentos eletrônicos, armários, mesas e tantos outros bens móveis podem fazer a diferença na qualidade do ensino de muitas crianças e adolescentes se disponíveis nas escolas.
Este projeto visa tão somente facilitar a participação da sociedade no processo de cuidado com a escola e na promoção de boas ações sociais permitindo que pessoas físicas, empresas privadas, ONGs, autarquias e demais equivalentes possam doar de forma facilitada bens móveis para escolas do Município.
No intuito de desburocratizar o processo de doação e facilitar o acesso a um ensino de qualidade na rede pública com a participação de todos, solicito a participação dos Nobres Vereadores na aprovação desta importante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:10 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:14 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:20 | PAUTA | 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/11/2020 09:00:22 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:24 | PAUTA | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2020 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE | |
| 23/03/2021 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 17/06/2021 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2021 09:00:32 | PAUTA | 0155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/08/2021 09:00:34 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 24/08/2021 09:00:36 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | OFP Nº 118/2021 | |
| 18/10/2021 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2021 - LEI Nº 3.316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 06/10/2021 - EDIÇÃO Nº 299- CADERNO I - ANO II. |
ART. 1º FICAM AUTORIZADAS AS ESCOLAS AUTORIZADAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESA, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE FORMA FACILITADA E DIRETA.
ART. 2º A CESSÃO SERÁ EFETIVADA MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, REALIZADO NA PRÓPRIA ESCOLA, NO QUAL CONSTARÁ A INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA PATRIMONIAL PARA A UNIDADE CEDENTE PARA A CESSIONÁRIA.
ART. 3º O PROCESSO DE RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO DE MANEIRA TRANSPARENTE, NO SÍTIO OFICIAL DA ESCOLA, BEM COMO INFORMADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO.
§1º - CABERÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DESENVOLVER A PADRONIZAÇÃO NO PROCESSO DE DOAÇÃO E OS COMUNICADOS OFICIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO DE FORMA FACILITADA PARA A DIREÇÃO DE CADA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 4º OS ITENS RECEBIDOS DEVEM SER CATALOGADO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA ESCOLA CONTEMPLADA COM A DOAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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