DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AUTORIZADAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA FACILITADA E DIRETA.

ART. 2º A CESSÃO SERÁ EFETIVADA MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, REALIZADO NA PRÓPRIA ESCOLA, NO QUAL CONSTARÁ A INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA PATRIMONIAL DA UNIDADE CEDENTE PARA A CESSIONÁRIA.

ART. 3º O PROCESSO DE RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO DE MANEIRA TRANSPARENTE, NO SÍTIO OFICIAL DA ESCOLA, BEM COMO INFORMADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DESENVOLVER A PADRONIZAÇÃO NO PROCESSO DE DOAÇÃO E OS COMUNICADOS OFICIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO, DE FORMA FACILITADA PARA A DIREÇÃO DE CADA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º OS ITENS RECEBIDOS DEVEM SER CATALOGADO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA ESCOLA CONTEMPLADA COM A DOAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO