AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 26/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 03/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVEU. | |
| 04/04/2019 09:00:18 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/04/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL. | |
| 09/04/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 09/04/2019 - CRF DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/04/2019 09:00:26 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/04/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - mais | APROVADO | |
| 10/04/2019 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 10/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 066/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS | |
| 26/04/2019 09:00:32 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO MIGUEL ALENCAR | |
| 02/05/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 112/2019 - PREFEITO ENCAMINHA LEI Nº 3.021 DE 26 DE ABRIL DE 2019. | |
| 02/01/2020 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº / 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE DENOMINADA PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO REGISTRAL E NOTARIAL DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO, SOB O N° 1.940, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.795.513/0001-85, VISANDO ATENDER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUA SEDE LOCALIZADA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, N° 29, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO/RJ, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018.
ART. 2° A CESSÃO DE PESSOAL PARA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1°, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A REFERIDA ENTIDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.
ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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