AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LEI Nº 3.021, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE DENOMINADA PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO REGISTRAL E NOTARIAL DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO, SOB O N° 1.940, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.795.513/0001-85, VISANDO ATENDER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUA SEDE LOCALIZADA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, N° 29, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO/RJ, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018.

ART. 2° A CESSÃO DE PESSOAL PARA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1°, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A REFERIDA ENTIDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO