DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018.
Esta Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio, visa alterar o valor da multa para se adequar à proposta enviada pelo executivo a esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2018 09:00:00 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CCJ PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 02/04/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2019 09:00:06 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - Ver. Edilan | |
| 02/09/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/09/2019 09:00:18 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/09/2019 09:00:22 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/09/2019 09:00:24 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA INSERIDA NO PROJETO QUE FOI ENCAMINHADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0173/2019 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/07/2018 |
PROJETO DE LEI: 0126/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. |
Matérias |
ART. 1º - O INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - ....................................................................
I -....................................................................
II – MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
III - .................................................................
IV -...................................................................
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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