DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2018 09:00:00 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2018 09:00:02 | PAUTA | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JULHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 09/07/2018 ENVIADO PARA A CCJ PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 10/10/2018 09:00:06 | EMENDA | AGENTE: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04/2018. |
| 02/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 07/08/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:16 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - Ver. Edilan | |
| 02/09/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/09/2019 09:00:22 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/09/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/09/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 0173/2019 | |
| 16/09/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando n° 056/2019. | |
| 15/10/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 254/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.102/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. |
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