ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 32/2011
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2024 |
PROJETO DE LEI: 0118/2024 |
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. |
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