Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

Justificativa

A Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, trata sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável ou proprietário de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente, tendo sido publicada em 23/12/2021.

Inobstante, a lei supracitada não trouxe em seu bojo qual secretaria ficaria responsável pelo seu cumprimento, o que vem gerando celeuma em sua aplicação.

Dessa forma, o presente projeto de lei, visa atribuir a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança por meio da Guarda Marítima e Ambiental, a fiscalização e aplicação da multa administrativa prevista na Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021.

Importante destacar que a Guarda Marítima e Ambiental possui a competência para executar a fiscalização e prevenção às agressões ambientais, conforme previsão na sua lei de criação (Lei nº 1.860 de 09 de junho de 2003).

Assim sendo, não haveria nenhum impedimento quanto a vinculação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos por meio da Guarda Marítima e Ambiental para execução do presente projeto de lei, elucidando, assim, os conflitos atinentes à imposição de multa nas hipóteses de negligência dos proprietários e responsáveis pelos cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas.

Assim, norteado pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, contando com o apoio dos Nobres Pares.