Ementa

ENCAMINA A MENSAGEM Nº 12/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.”