ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 34/2009 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA”.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/08/2024 |
PROJETO DE LEI: 0147/2024 |
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF) (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 022/2024) |
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