| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
21/02/2022 |
PROJETO DE LEI: 0076/2022 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. |
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