AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0095-2015 - Observação: | |
| 09/07/2015 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 088/2015 - Observação: | |
| 09/07/2015 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 074/2015 - Observação: |
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