OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0143-1988 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 143 DE 12 DE SETEMBRO DE 1988.
OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV, E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.
ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADAS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$300,00 (TREZENTOS CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.
ARTIGO 3º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, OS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:
A)AUXILIAR DE CONTABILIDADE - 03 VAGAS, PSICÓLOGA 02 VAGAS, PELO REGIME ESTATUTÁRIO, OBSERVADAS AS TABELAS I E II, ANEXAS.
CZ$ 32.000,00
CZ$ 40.000,00
003
002
VENCIMENTOS
AUXILIAR DE CONTABILIDADE PSICÓLOGA
CARGOS
N° DE VAGAS
ARTIGO 4° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1988.
ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1988.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA N° I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
REGIME ESTATUTÁRIO
CZ$ 19.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 31.755,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 38.106,00
CZ$ 25.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 44.457,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 25.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 35.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 25.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 22.000,00
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE OFICINA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
BALIZADOR
ESCRITURÁRIO
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA VIDA
INSPETOR DE ALUNOS
MAESTRO
CONSULTOR EXECUTIVO
PROFESSOR "C"
DESENHISTA
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL
OPERADOR DE MÁQUINAS
MOTORISTA
CONSULTOR LEGISLATIVO
PROFESSOR "B"
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FISCAL
CONSULTOR TÉC. ADMINISTRATIVO
PROFESSOR "A"
TOPÓGRAFO
MECÂNICO
PROJETISTA
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
AVALIADOR FAZENDÁRIO
TESOUREIRO MUNICIPAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
SECRETÁRIA EXECUTIVA
AUXILIAR DE SECRETARIA
PESQUISADOR
LABORATORISTA
INSPETOR DE LIMPEZA
INSPETOR DE SEMÁFORO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
OPERADOR DE BOMBA
ENCARREGADO DE OBRAS
INSTRUTOR DE MÚSICA
MOTORISTA EXECUTIVO
VIGIA
390
007
034
004
520
070
018
045
002
003
380
007
150
012
098
003
161
180
077
004
069
003
013
002
002
004
001
003
010
013
001
003
028
003
010
005
001
003
002
090
VENCIMENTOS
N° DE VAGAS
CARGOS
TABELA N° II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
REGIME ESTATUTÁRIO
CZ$ 50.000,00
CZ$
CZ$ 50.000,00
CZ$
CZ$ 40.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 50.808,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 50.000,00
017
050
009
020
005
002
001
003
007
005
001
008
019
001
VENCIMENTOS
CARGOS
N° DE VAGAS
ENGENHEIRO
MÉDICO
ADVOGADO
DENTISTA
ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGA
SANITARISTA
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
ARQUITETO
BIBLIOTECÁRIO
FONOAUDIÓLOGO
PROFESSOR ESPECIALISTA
FISIOTERAPEUTA
TABELA N° III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
SECRETÁRIO
CHEFE DE GABINETE
PROCURADOR GERAL
SUB-SECRETÁRIO
SUPERINTENDENTE
COORDENADOR GERAL
DIRETOR DE DIVISÃO
PROCURADOR
COORDENADOR
ASSESSOR DE GABINETE
ASSISTENTE DE GABINETE
ADMINISTRADOR DE BAIRROS
CHEFE DE SERVIÇO
AUDITOR MUNICIPAL
AUXILIAR DE GABINETE
AUXILIAR DE TESOURARIA
CZ$ 100.000,00
CZ$ 100.000,00
CZ$ 100.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 60.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 25.000,00
CZ$ 25.000,00
CZ$ 20.000,00
CZ$ 20.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
012
001
001
005
003
001
019
003
009
015
015
013
061
001
020
001
VENCIMENTOS
N° DE VAGAS
FUNÇÕES
VENCIMENTOS
N° DE VAGAS
FUNÇÕES
CZ$ 6.000,00
CZ$ 4.000,00
CZ$ 3.000,00
CZ$ 2.500,00
CZ$ 2.000,00
CZ$ 18.000,00
CZ$ 12.000,00
CZ$ 8.000,00
CZ$ 7.000,00
CZ$ 6.000,00
CZ$ 6.000,00
CZ$ 5.000,00
CZ$ 4.000,00
CZ$ 5.000,00
CZ$ 4.000,00
CZ$ 3.000,00
CZ$12.000,00
CZ$ 15.000,00
014
030
030
030
030
001
002
012
012
020
010
015
020
001
002
003
001
001
CHEFE DE SEÇÃO
CHEFE DE UNIDADE LOCAL
AGENTE "I"
AGENTE "II"
AGENTE "III"
DIR. DE ESCOLA 2° GRAU
DIR. DE ESCOLA 5ª À 8ª SÉRIE
DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "I"
DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "II"
DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "III"
DIR.DE TURNO "I"
DIR. DE TURNO "II"
DIR. DE TRUNO "III"
DIR. UNIDADE DE SAÚDE "I"
DIR. UNIDADE DE SAÚDE "II"
DIR. UNIDADE DE SAÚDE "III"
ADM. DE UNIDADE DE SAÚDE
COORD.DE UNIDADE DE SAÚDE
TABELA N° IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
INATIVOS
CZ$ 7.800,00
CZ$ 11.250,00
CZ$ 15.750,00
CZ$ 18.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$ 22.500,00
CZ$ 48.000,00
CZ$ 15.600,00
CZ$ 23.000,00
CZ$ 35.000,00
CZ$ 40.000,00
CZ$ 41.000,00
CZ$ 45.000,00
CZ$ 100.000,00
PROVENTOS A PARTIR
DE 01/09/88
PROVENTOS EM
01/05/88
TABELA N° V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
REGIME - C.L.T.
SERVENTE
BOMBEIRO
PINTOR
PEDREIRO
ESCRITURÁRIO
VIGIA
ENGENHEIRO
PROFESSOR "A"
PROFESSOR "B"
PROFESSOR "C"
ECONOMISTA
MOTORISTA
GUARDA MUNICIPAL
INSPETOR DE LIMPEZA
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
PESQUISADOR
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
MÉDICO
DENTISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
INSPETOR DE ALUNOS
OPERADOR DE BOMBA
CARPINTEIRO
FISIOTERAPEUTA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ELETRICISTA
LABORATORISTA
ENCARREGADO DE OBRAS
OPERADOR DE SEMÁFORO
CZ$ 18.960,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 44.457,00
CZ$ 38.106,00
CZ$ 31.755,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 70.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 19.000,00
CZ$
CZ$
CZ$ 25.000,00
CZ$ 22.000,00
CZ$ 32.000,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 28.000,00
CZ$ 30.000,00
CZ$ 50.000,00
CZ$ 30.000,00
VENCIMENTOS
489
002
005
010
080
015
003
015
041
067
001
015
026
003
001
001
070
025
012
040
003
001
005
001
003
002
001
001
001
N° DE VAGAS
CARGOS
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