Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 0866/1988

Informações da lei municipal

Data: 12/09/1988

Número: 0866

Exercício: 1988

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Texto completo

LEI Nº 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 1988.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV, E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADAS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$300,00 (TREZENTOS CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - FICAM INCORPORADOS AOS SALÁRIOS DOS INATIVOS QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU QUAISQUER OUTROS HONORÁRIOS.

ARTIGO 4º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, OS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:

A)AUXILIAR DE CONTABILIDADE - 03 VAGAS, PSICÓLOGA 02 VAGAS, PELO REGIME ESTATUTÁRIO, OBSERVADAS AS TABELAS I E II, ANEXAS.

CZ$ 32.000,00

CZ$ 40.000,00

003

002

VENCIMENTOS

AUXILIAR DE CONTABILIDADE PSICÓLOGA

CARGOS

N° DE VAGAS

ARTIGO 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1988.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA N° I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

390

007

034

004

520

070

018

045

002

003

380

007

150

012

098

003

161

180

077

004

069

003

013

002

004

001

003

010

013

001

003

028

003

010

005

001

003

002

090

CZ$ 19.000,00

CZ$ 22.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 31.755,00

CZ$ 22.000,00

CZ$ 28.000,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 38.106,00

CZ$ 25.000,00

CZ$ 19.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 44.457,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 25.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 35.000,00

CZ$ 30.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 30.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 25.000,00

CZ$ 40.000,00

CZ$ 22.000,00

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

AUXILIAR DE OFICINA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

BALIZADOR

ESCRITURÁRIO

GUARDA MUNICIPAL

GUARDA VIDA

INSPETOR DE ALUNOS

MAESTRO

CONSULTOR EXECUTIVO

PROFESSOR "C"

DESENHISTA

OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL

OPERADOR DE MÁQUINAS

MOTORISTA

CONSULTOR LEGISLATIVO

PROFESSOR "B"

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

FISCAL

CONSULTOR TÉC. ADMINISTRATIVO

PROFESSOR "A"

TOPÓGRAFO

MECÂNICO

PROJETISTA

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

AVALIADOR FAZENDÁRIO

TESOUREIRO MUNICIPAL

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

SECRETÁRIA EXECUTIVA

AUXILIAR DE SECRETARIA

PESQUISADOR

LABORATORISTA

INSPETOR DE LIMPEZA

INSPETOR DE SEMÁFORO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

OPERADOR DE BOMBA

ENCARREGADO DE OBRAS

INSTRUTOR DE MÚSICA

MOTORISTA EXECUTIVO

VIGIA

N° DE VAGAS

CARGOS

VENCIMENTOS

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

N° DE VAGAS

CZ$ 50.000,00

CZ$

CZ$ 50.000,00

CZ$

CZ$ 40.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 40.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 40.000,00

CZ$ 50.808,00

CZ$ 50.000,00

017

050

009

020

005

002

001

003

007

005

001

008

019

001

VENCIMENTOS

CARGOS

ENGENHEIRO

MÉDICO

ADVOGADO

DENTISTA

ASSISTENTE SOCIAL

PSICÓLOGA

SANITARISTA

ECONOMISTA

ENFERMEIRO

ARQUITETO

BIBLIOTECÁRIO

FONOAUDIÓLOGO

PROFESSOR ESPECIALISTA

FISIOTERAPEUTA

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

012

001

005

003

001

019

003

009

015

013

061

001

020

001

SECRETÁRIO

CHEFE DE GABINETE

PROCURADOR GERAL

SUB-SECRETÁRIO

SUPERINTENDENTE

COORDENADOR GERAL

DIRETOR DE DIVISÃO

PROCURADOR

COORDENADOR

ASSESSOR DE GABINETE

ASSISTENTE DE GABINETE

ADMINISTRADOR DE BAIRROS

CHEFE DE SERVIÇO

AUDITOR MUNICIPAL

AUXILIAR DE GABINETE

AUXILIAR DE TESOURARIA

CZ$ 100.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 60.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 40.000,00

CZ$ 30.000,00

CZ$ 25.000,00

CZ$ 20.000,00

CZ$ 22.000,00

VENCIMENTOS

FUNÇÕES

N° DE VAGAS

VENCIMENTOS

N° DE VAGAS

FUNÇÕES

TABELA N° IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

INATIVOS

CZ$ 7.800,00

CZ$ 11.250,00

CZ$ 15.750,00

CZ$ 18.000,00

CZ$ 19.000,00

CZ$ 22.500,00

CZ$ 48.000,00

CZ$ 15.600,00

CZ$ 23.000,00

CZ$ 35.000,00

CZ$ 40.000,00

CZ$ 41.000,00

CZ$ 45.000,00

CZ$ 100.000,00

PROVENTOS A PARTIR

DE 01/09/88

PROVENTOS EM

01/05/88

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE UNIDADE LOCAL

AGENTE "I"

AGENTE "II"

AGENTE "III"

DIR. DE ESCOLA 2° GRAU

DIR. DE ESCOLA 5ª À 8ª SÉRIE

DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "I"

DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "II"

DIR. DE ESCOLA MUNICIPAL "III"

DIR.DE TURNO "I"

DIR. DE TURNO "II"

DIR. DE TRUNO "III"

DIR. UNIDADE DE SAÚDE "I"

DIR. UNIDADE DE SAÚDE "II"

DIR. UNIDADE DE SAÚDE "III"

ADM. DE UNIDADE DE SAÚDE

COORD.DE UNIDADE DE SAÚDE

CZ$ 6.000,00

CZ$ 4.000,00

CZ$ 3.000,00

CZ$ 2.500,00

CZ$ 2.000,00

CZ$ 18.000,00

CZ$ 12.000,00

CZ$ 8.000,00

CZ$ 7.000,00

CZ$ 6.000,00

CZ$ 5.000,00

CZ$ 4.000,00

CZ$ 5.000,00

CZ$ 4.000,00

CZ$ 3.000,00

CZ$12.000,00

CZ$ 15.000,00

014

030

001

002

012

020

010

015

020

001

002

003

001

TABELA N° V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 866 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

REGIME - C.L.T.

SERVENTE

BOMBEIRO

PINTOR

PEDREIRO

ESCRITURÁRIO

VIGIA

ENGENHEIRO

PROFESSOR "A"

PROFESSOR "B"

PROFESSOR "C"

ECONOMISTA

MOTORISTA

GUARDA MUNICIPAL

INSPETOR DE LIMPEZA

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

PESQUISADOR

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS

MÉDICO

DENTISTA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

INSPETOR DE ALUNOS

OPERADOR DE BOMBA

CARPINTEIRO

FISIOTERAPEUTA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ELETRICISTA

LABORATORISTA

ENCARREGADO DE OBRAS

OPERADOR DE SEMÁFORO

CZ$ 18.960,00

CZ$ 28.000,00

CZ$ 22.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 44.457,00

CZ$ 38.106,00

CZ$ 31.755,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 22.000,00

CZ$ 30.000,00

CZ$ 70.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 19.000,00

CZ$

CZ$ 25.000,00

CZ$ 22.000,00

CZ$ 32.000,00

CZ$ 28.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 28.000,00

CZ$ 30.000,00

CZ$ 50.000,00

CZ$ 30.000,00

VENCIMENTOS

489

002

005

010

080

015

003

015

041

067

001

015

026

003

001

070

025

012

040

003

001

005

001

003

002

001

N° DE VAGAS

CARGOS

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