Ratificar o Decreto nº- 7, de 22 de Dezembro de 1962, do Poder Executivo , abrindo o Crédito Especial na importância de CR$ 307.067,00.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 5 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.321.653,10.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA".

FICAM SUJEITA AO IMPOSTO DO QUE TRATA O ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº- 34 DE 28/12/61, COM AS DEVIDAS TRIBUTAÇÕES, AS ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA Nº- 22 ANEXA A PRESENTA RESOLUÇÃO.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA A DIAMANTINA PAIVA.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARA 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÃO A ARMÊNIA GOMES DA SILVA.

ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA.

RETIFICAR O DECRETO Nº-6 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.592,00.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRIU O CRTÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.106.114,00.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REF. AO EXERCÍCIO DE 1962 CONFORME PROCESSO DEVIDAMENTE ARQUIVO.

FICA CONCEDIDO AO SINDICATO DOS PROGANDISTAS DO PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RIO DE JAMEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.

FICAM MAJERADOS PARA CR$ 12.000,000 E CR$ 8.000,00, RESPECTIVAMENTE OS SALÁRIOS DAS FUNCIONÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES CARVALHO.

FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ORMY DA COSTA LARREIRA ILLANEZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

FICA ESTABELECIDO O 13º- DE MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA POR ESTA RESOLUÇÃO DE PROPRIEDADE DO PIERRE DOUSGAYROL DE MATTOS E JEANNE MARIL DOUSE DOUSCAYROL PINTO DE MATTOS.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO, A PRECEDER A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO.

FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REF. AO EXERCÍCIO DE 1961.

RETIFICAR A ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES A DR. EDCARD GONÇALVES DA ROCHA.

UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.

FICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE.

FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS CAVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO , UMA TAXA DE 20% DE INSALUBRIDADE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL .

ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPOS GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00

REDUÇÃO DE 40%, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA.

PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE.

AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE.