DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.496 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.372 DATA 26/11/2025

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 01 (UM) INDIVÍDUO ARBÓREO NATIVO PARA CADA FRAÇÃO DE 50M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE).

ART. 2º NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL, COM EXCLUSÃO DAQUELAS DESTINADAS AO USO INDUSTRIAL E A USOS ESPECIAIS DIVERSOS, É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 02 (DOIS) INDIVÍDUOS ARBÓREOS NATIVOS PARA CADA FRAÇÃO DE 40M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE).

ART. 3º NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A USO INDUSTRIAL E A USOS ESPECIAIS DIVERSOS É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 03 (TRÊS) INDIVÍDUOS ARBÓREOS NATIVOS PARA CADA FRAÇÃO DE 40M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE).

ART. 4º O PLANTIO DAS MUDAS DISPOSTO NOS CAPUTS DOS ARTIGOS 1º, 2º OU 3º DEVERÁ SER PREFERENCIALMENTE REALIZADO NO PRÓPRIO LOTE DA EDIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CLIMA E SANEAMENTO PODERÃO DETERMINAR OUTRO LOCAL DE PLANTIO OU O RESPONSÁVEL PODERÁ OPTAR POR UMA DAS SEGUINTES FORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:

I- FORNECER INDIVÍDUOS ARBÓREOS NATIVOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CLIMA E SANEAMENTO, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO HORTO MUNICIPAL ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES, SENDO O NÚMERO DE MUDAS EQUIVALENTE AO QUÁDRUPLO DO EXIGIDO NOS ARTIGOS 1º, 2º OU 3º; E

II- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS QUE PROMOVAM MELHORIAS NO ATENDIMENTO E NA GESTÃO AMBIENTAL, DETERMINADOS PELOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CLIMA E SANEAMENTO, A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO POR 04 (QUATRO) DO VALOR MONETÁRIO REFERENTE AO QUANTITATIVO TOTAL DAS MUDAS EXIGIDAS NOS ARTIGOS 1º, 2º OU 3º.

ART. 5º OS INDIVÍDUOS ARBÓREOS NATIVOS UTILIZADOS PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SEGUIR O DISPOSTO NO ANEXO I, LISTAGEM DE ESPÉCIES NATIVAS – ARBORIZAÇÃO URBANA, E TER, NO MÍNIMO, 1,80 M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA E BOAS CONDIÇÕES FITOSSANITÁRIAS.

ART. 6º O REQUERENTE/AUTOR DO PLANTIO É RESPONSÁVEL PELA REGA DO INDIVÍDUO ARBÓREO NATIVO POR PERÍODO NECESSÁRIO À SUA TOTAL INDEPENDÊNCIA DE CRESCIMENTO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO ANEXO II E DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CLIMA E SANEAMENTO O SEGUINTE DOCUMENTO:

I-RELATÓRIO DO ESTADO FITOSSANITÁRIO DA PLANTA, CONTENDO FOTOS E TEXTO EXPLICATIVO, 15 (QUINZE) E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS PLANTIO, SEGUIDOS DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS PELO PERÍODO DE 18 (DEZOITO) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OCORRA À PERDA DE ALGUMA MUDA, O REQUERENTE DEVERÁ SUBSTITUÍ-LA POR OUTRA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART.7º NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DA OBRA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, O RESPONSÁVEL DEVERÁ APRESENTAR COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI, SEJA POR MEIO DE PLANTIO, FORNECIMENTO DE MUDAS OU PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ IMPLICAR NA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EDIFICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º FICA REVOGADA A LEI N.º 1.088 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991 E QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO