DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.254 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA IMPLANTADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ATENDENDO AOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ FEITA GRADATIVAMENTE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES INTRÍNSECAS.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS DO MUNICÍPIO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA AS ÁREAS DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES - HOMEOPATIA, MEDICINA TRADICIONAL CHINESA/ACUPUNTURA, MEDICINA ANTROPOSÓFICA, PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA, TERMALISMO SOCIAL/CRENOTERAPIA, ARTETERAPIA, AYURVEDA, BIODANÇA, DANÇA CIRCULAR, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA, NATUROPATIA, OSTEOPATIA, QUIROPRAXIA, REFLEXOTERAPIA, REIKI, SHANTALA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA, YOGA, APITERAPIA, AROMATERAPIA, BIOENERGÉTICA, CONSTELAÇÃO FAMILIAR, CROMOTERAPIA, GEOTERAPIA, HIPNOTERAPIA, IMPOSIÇÃO DE MÃOS, OZONIOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS E OUTRAS, NOS TERMOS DO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, INCLUINDO AS PRÁTICAS QUE POSSAM A VIR A SER INCORPORADAS PELA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; BEM COMO PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS, A REGULAMENTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS" SERÁ FEITA DE FORMA GRADATIVA E DEVERÁ CONTEMPLAR ESTRATÉGIAS DE GESTÃO QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO INTERSETORIAL DOS ÓRGÃOS OFICIAIS, BEM COMO REPRESENTAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES ASSOCIATIVAS E CIENTÍFICAS AFINS.

ART. 4º A EXECUÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS" DEVERÁ SER DESCENTRALIZADA, RESPEITANDO A VOCAÇÃO MUNICIPAL E A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE COMPETÊNCIAS DA CADEIA PRODUTIVA, PROGRAMANDO E EXECUTANDO, DE FORMA INTEGRADA, AS QUESTÕES, EDUCACIONAIS, AVALIATIVAS, DIAGNÓSTICAS, AMBIENTAIS E CIENTÍFICO-TECNOLÓGICAS, DENTRO DE UMA AMPLA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ART. 5º CABERÁ AO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS" DO MUNICÍPIO, PROMOVER, INCENTIVAR E PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 6º CABERÁ AO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS" PROMOVER AÇÕES NAS INSTITUIÇÕES QUE MANTÉM INTERFACE COM AS ATIVIDADES PROPOSTAS, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONOMIA, MEIO AMBIENTE, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E OUTRAS POSSÍVEIS ÁREAS DE INTERFACE, VISANDO DAR SUPORTE À PLENA EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO REFERIDO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS".

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE