FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 4.252 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE, QUE CONSISTEM EM DECOLAGEM E ATERRISSAGEM DE ULTRALEVES TAIS COMO: PARAMOTORES, PARAGLIDER, BALONISMO E SEMELHANTES EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ AUTORIZAR ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DESTAS ATIVIDADES MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA QUE ATENDA AOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC E PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - DECEA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR SEU ÓRGÃO COMPETENTE, REGULAMENTARÁ E ADAPTARÁ A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE