Ementa

FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Justificativa

Desde 1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o aerodesporto deverá ser praticado em áreas determinadas pela autoridade aeronáutica. É por isso que a prática só é regular quando realizada dentro do Espaço Aéreo Condicionado (EAC), em áreas geralmente destinadas ao aerodesporto e disponíveis no site do Departamento de Controle de Espaço Aéreo - DECEA, que é a Autoridade Aeronáutica para assuntos relativos ao uso e segurança do Espaço Aéreo no Brasil.
O voo livre no território nacional é regulado pela ANAC, através do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 103, que estabelece, dentre outras normas a de que é vedado ao praticante de voo livre decolar ou pousar em área sem a expressa autorização do titular, seja essa área pública ou particular.
A prática da atividade de vôo com paramotores, que é uma modalidade de voo livre, em áreas impróprias gera um enorme risco para os praticantes e, mais ainda, para a população local.
Em Cabo Frio a prática remunerada desta atividade tem sido exercida livremente na Praia do Forte, principalmente na altura do Bairro Foguete, onde os paramotores sobrevoam as casas, as ruas e a faixa de areia, pondo em grande risco os usuários, moradores e os frequentadores da praia.
Além do risco de acidentes e do transtorno com o altíssimo barulho dos motores, há ainda o perigo da proximidade do local com o aeroporto internacional de Cabo Frio.
Nesse sentido e dada a importância da regularização da presente atividade, assim como da obrigação do Poder Público de prezar pela segurança, faz-se necessária a elaboração de um estudo dedicado a esta temática, com o objetivo de regulamentar a inclusão de áreas destinadas à prática de voo livre de acordo com a situação geográfica e parâmetros de segurança definidos pelos órgãos competentes.
Por estas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.