DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.178, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

- ADVERTÊNCIA ESCRITA;

- MULTA;

- CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA DE MULTA PREVISTA PELO INCISO II TERÁ O SEU VALOR ARBITRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, AS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE