Ementa

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Preliminarmente, destaca-se que a cobrança de taxa para emissão de boleto é proibida pelo Banco Central do Brasil desde o ano de 2009 por meio da portaria 9639/09, entretanto, diversas lojas, imobiliárias e instituições financeiras insistem em sua cobrança por tratar-se de valor na grande maioria das oportunidades inexpressivo quando comparado ao valor da obrigação a ser adimplida, sendo admitido e pago pelos consumidores em razão da falta da informação acerca da vedação legal ou ainda em razão do receio do ingresso de demanda judicial fulcrada em cifras tão mínimas.
Todavia, trata-se de prática abusiva e ilícita, cuja manutenção da cobrança alastra prejuízos ao público consumidor da cidade de Cabo Frio. Neste sentido, ressalta-se que que o art. 51, XI da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) preconiza a nulidade das taxas impostas ao consumidor com a finalidade de ressarcir custos com a cobrança da sua obrigação. Nesta mesma linha, o art. 39, V do mesmo diploma legal prevê a abusividade em cobranças que possuam caráter manifestamente excessivo, contexto no qual se insere a cobrança pela emissão de boletos e carnês.
Por seu turno, o art. 22, inc. VI as taxas de administração imobiliária e congêneres devem ser suportadas pelo locador, ratificando-se o entendimento pelo descabimento da atribuição de tal ônus ao locatário.
Deste modo, é evidente que a cobrança de taxa para emissão de boletos e carnês, apesar de proibida pelo Banco Central, ainda encontra guarida no contexto municipal, fazendo-se necessário, portanto, a implementação de políticas legislativas com vistas à vedação de tal ilicitude.
Neste sentido, o escopo do Projeto em tela é a vedação à cobrança de taxa manifestamente abusiva ao público consumidor da cidade do Cabo Frio, primando, pela lisura e transparência nas relações contratuais neste município efetivadas, bem como pelo respeito às disposições consagradas pela Portaria do Banco Central do Brasil e legislação federal.
Diante de todas as considerações, resta evidenciado o benefício deste Projeto de Lei para a população soteropolitana, razão pela qual o mesmo aguarda ser prontamente aprovado por esta nobre Casa Legislativa.