ARTIGO 1° - NOMEAR BIANCA DE MORAES GOMES FERNANDES, COM LOTAÇÃO JUNTO AO GABINETE DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR–CC07, PREVISTO NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE BÁRBARA MEIRELES RANGEL ALVES. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.