ARTIGO 1° - FICA PRORROGADO POR 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026, NOS TERMOS DO ITEM 10.3 DO EDITAL Nº 01/2023, O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.