ARTIGO 1° - ALTERAR A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES À SERVIDORA TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR-CC05, PARA O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO BASE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 E ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DA DESIGNAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.