DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO
DESIGNA MEMBROS PARA COMPÔR A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS.
CONCEDE OS DIPLOMAS E A MEDALHA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
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