ESTABELECE O SALÁRIO DAS FUNCIONÁRIAS ENY AZEVEDO DA COSTA, CENIRA DA SILVA BIZZO E MARIZETE DA SILVA GRAÇA.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JORGE GONÇALVES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,20M DE FRENTE PARA RUA ROBERTO SILVEIRA; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM A PRAÇA OSVALDO CRUZ; 13,60M LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A PRAÇA OSVALDO CRUZ; 18,80M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM DANIEL RAMALHO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 210,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ DE MACÊDO SUZANA ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,50M DE FRENTE PARA RUA MARTINS AFONSO; 5,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO MUNICIPALIDADE; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 37,50M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS, DO DIREITO COM TERRENO MUNICIPALIDADE E DO LADO ESQUERDO COM GABRIEL SUZANA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 262.50M2.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, EM NOME DA MUNICIPALIDADE, PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS, PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, OU MESMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, COM O SERFHAU, Á CONTA DO FIBLAN DO BNH, E OUTRAS ENTIDADES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANGELINO DA COSTA DOS SANTOS NEGREIROS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:14,80M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 14,80M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO LADO DO DIREITO COM AVELINO DE AGUIAR E DO ESQUERDO COM JOÃO LAGO DA SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 577.20M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MARISE MUREB SCHNEIDER ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DA PASSAGEM - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:11,00M DE FRENTE PARA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO; 11,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 35,00M, DIVIDINDO LADO DO DIREITO COM JOÃO ALVES E DO ESQUERDO COM ANTONIO SANCHES SANT”ANNA.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 385,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A JUNTA PATRIMONIAL DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA AVENIDA GRAÇA ARANHA; 14,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO DR. SIDNEY GERALDO MASSA DE AZEVEDO; 39,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 644; 31,50M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A AVENIDA ROBERTO SILVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 387,75M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA MARQUES DE OLINDA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE FELIX DE OLIVEIRA RODRIGUES; TENDO AMBAS AS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM FRANCISCO MENDES E DO ESQUERDO COM ARLINDA BESSA FIGUEREDO MOREIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAGRANJES JOSÉ ANTONIO FERREIRA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE E FUNDOS COM 15,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM OSMAR LABIS DA SILVA E DO ESQUERDO COM OSMARINA LABIS DUARTE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ LIBIA GUIMARÃES DOS SANTOS ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA AVENIDA ALEX PINTO NOVELLINO, 12,00M DE FUNDOS CARLOS LOPES TRINDADE; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 39,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL CARDOSO DA COSTA E DO ESQUERDO COM OSVALDO GOMES CORDEIRO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 468,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DOMINGOS DUARTE MARQUES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.30M DE FRENTE PARA RUA XV DO FORTE; 10,30M DE FUNDOS QUE FAZ COM DR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLLE; 16.94M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JOSÉ CHUMBINHO DOS SANTOS E NA ESQUERDA 17.30M QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 176,34M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAIRO DIAS DA CUNHA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA ;15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM IZAIAS MANOEL DA SILVEIRA; TENDO AMBAS AS LATERAIS 30,00M,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM DOMICENA MARIA DE OLIVEIRA E DO ESQUERDO DANIEL RAMOS SOARES . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON GOMES MARINHO ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA EUROPA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ; TENDO AMBAS AS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ANTONIO ROSA DO SACRAMENTO E DO ESQUERDO COM FRANCISCO ROSA DA SILVA . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MANOEL BASÍLIO ALVES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 17,50M DE FRENTE PARA RUA FRANKLIN MOREIRA; 17,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 13,30M LATERAL DIREITA QUE FAZ COM UMA RUA PROJETADA; 15,50M, NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 248,40M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ISAAC ALVES DE BRITO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 15,00M DE FUNDOS PARA LAURO BORGES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 20.00M, NA DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM RUA DOS ESTUDANTES E DO ESQUERDO COM JOSÉ XAVIER. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANABIAS DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA SHANGAY; 10,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;17,60M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM NATANAEL PEREIRA; E 14.00M NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM MARTINHO DE OLIVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 221,45M2.

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A JOSE LUIZ CARDOSO.

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A DIVALDO DE ALMEIDA.

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A DIVALDO FERREIRA NUNES.

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A VASCO NUNES LEAL.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA RITA DE OLIVEIRA MELLO ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE COM 15,00M PARA AVENIDA DOS PROTESTANTES; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE AVELINO DE AGUIAR MELLO; TENDO AMBAS AS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO ESQUERDO COM PAULO MILAZZO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 585.00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MARTINS FERREIRA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PROJETADA; 12,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 22,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOSÉ JUSTINO E DO LADO ESQUERDO COM SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 264,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ILSON MACHADO GERTUDES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PEDRO ALVARES CABRAL; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DE FRANCISCO FELIX; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 22,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO ESQUERDO COM ODILON DA ROCHA MOTTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00M2.

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ZILDA FERNANDES PÓVOAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS, DO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2

FICA CRIADO NA TABELA DE CARGOS ISOLADOS, DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UMA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - CLASSE 0-4, A SER INCLUÍDA NA TABELA II, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23/8/1960.

FICA CRIADO PELA PRESENTE DELIBERAÇÃO, O SERVIÇO MUNICIPAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À RECEPÇÃO DE TELEVISÃO DAS ESTAÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA.

FICA CONCEDIDO AO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE, COM SEDE EM MANGUINHOS - 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A SUBVENÇÃO DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), NO CORRENTE EXERCÍCIO.

FICA CRIADO O CONSELHO DE COMUNIDADE DE CABO FRIO.

FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DOS ATOS A DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDEIRO DA PREFEITURA.