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LEI: 1459/1999 05/01/1999

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI: 1460/1999 05/01/1999

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO: 0002/1999 05/01/1999
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ATO: 0003/1999 05/01/1999
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ATO: 0007/1999 05/01/1999
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PORTARIA: 0001/1999 05/01/1999

DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES

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ATO: 0001/1999 04/01/1999
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ATO: 0034/1999 01/01/1999
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ATO: 0035/1999 01/01/1999
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