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ATO: 0064/2006 07/03/2006
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ATO: 0059/2006 06/03/2006
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LEI: 1896/2006 24/02/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO: 0042/2006 23/02/2006
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ATO: 0043/2006 23/02/2006
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ATO: 0044/2006 23/02/2006
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ATO: 0053/2006 23/02/2006
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LEI: 1895/2006 22/02/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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