DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.

CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.

Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1138.

Exonerar ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.

Nomear CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1137.

Conceder férias a servidora VANESSA DA COSTA SANT'ANNA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011

Conceder férias a servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012

Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2012/2013

Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013

Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA."

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

OUTORGA AO CIDADÃO ALAIR FRANCISCO CORRÊA A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FÁBRICA DE MÚSICA – SONS DA INFÂNCIA.

Exonerar VANESSA VIANA LEAL do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.

Nomear DELFINA VIANA LEAL DE FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1130.

Exonerar VALMIR CATARINO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006.