DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.
INSTITUI O PROGRAMA “CABO FRIO PARA TODOS” VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU”.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA DA BÍBLIA”.
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2022 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A MEDALHA “ALINE RABELO RANGEL AZEVEDO”, DESTINADA A HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM AÇÕES DE RELEVANTE ALCANCE SOCIAL, A SER ENTREGUE, ANUALMENTE, EM SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.
Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora ANDREA BORGES MESQUITA, ocupante do cargo em comissão Assessor Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo em comissão Chefe de Gabinete Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS, A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 2026, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA ALINE RABELO RANGEL AZEVEDO, ESPOSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 20/02/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ALEXANDRE CALUFF BATALHA SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2024 a 27/12/2025 2. ARTHUR MOTTA CHAVES SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2024 a 27/12/2025 3. DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS TECNICO ADMINISTRATIVO 17/12/2024 a 16/12/2025 4. EDSON GONCALVES DE SANTANA SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2023 a 27/12/2024 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.
Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 02/03/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ANNA RAFAELLA FERNANDES SOARES SUBPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO 01/01/2025 a 31/12/2025 2. CARLOS AUGUSTO VIEIRA PIRES CHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO LEG. E PROCESSUAL 04/01/2025 a 03/01/2026 3. CARMEM LUCIA DOMINGUES DE SOUZA ASSISTENTE DE CERIMONIAL 04/01/2025 a 03/01/2026 4. CHRISTIANO MACHADO PARANHOS CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO-GERAL 04/01/2025 a 03/01/2026 5. DANIEL RENATO DE AQUINO CARNOT CONTADOR 17/12/2024 a 16/12/2025 6. DANIELLA ALVES DA SILVA RECEPCIONISTA 01/02/2025 a 31/01/2026 7. DEBORA VIEIRA DAMIQUE OLIVIERI CONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO 16/01/2025 a 15/01/2026 8. FABIANO RAMIRO DE MAGALHAES CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 9. JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA DIRETOR EXECUTIVO LEGISLATIVO 04/01/2025 a 03/01/2026 10. LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 11. LUIS OTAVIO DOS SANTOS BARBOSA DIRETOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE 16/01/2025 a 15/01/2026 12. MARIA DAS GRACAS CRISPIM ROSA CHEFE DA DIVISAO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 04/01/2025 a 03/01/2026 13. MARIA JOSE DE SOUSA ASSISTENTE DE GABINETE 01/02/2025 a 31/01/2026 14. MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS ASSISTENTE DE CERIMONIAL 04/01/2025 a 03/01/2026 15. MIGUEL ANGELO GONCALVES AZEVEDO PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO 01/01/2025 a 31/12/2025 16. VIVIANE ABRANTES WERNECK CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL 04/01/2025 a 03/01/2026 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.
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