O ARTIGO 51, DA LEI Nº 053/77, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 472 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 053/77.

O ARTIGO 51, DA LEI Nº 053/77, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - O ARTIGO 51, DA LEI Nº 053/77 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO ITEM V, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 51..............................................

I - ................................................

II - .................................................

III- .................................................

V - .................................................

V - OS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI), DESDE QUE EXERÇAM A PROFISSÃO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.986.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1985.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

1º SECRETÁRIO

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO