DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/77

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/77

PROJETO DE LEI Nº 008/77 – MENSAGENS 011 E 015/77 – LEI 005/77

SUPRIMA-SE O ART. 3º E SUAS LETRAS DE – “A” ATÉ A LETRA “G”.

SUPRIMA-SE O ART. 4º E 5º, O ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO.

SUPRIMA-SE O ART. 8º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA MENSAGEM Nº 008, ONDE ESTABELECE MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968 E DECRETO Nº 20 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1973, CONTINUANDO VIGORANDO EM TODO SEU TEOR ATÉ SEJA FEIA A REFORMA ADMINISTRATIVA.

SUPRIMA-SE O ART. 9 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA MESMA MENSAGEM NO QUE SE REFERE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FICANDO ASSIM MANTIDA A DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968.

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO, QUE OS ARTIGOS 3º, 4º E O 7º, EXTINGUE VÁRIAS FUNÇÕES BEM COMO A DE JARDINEIRO E VIGIA COLOCANDO A FUNÇÃO DE SERVENTE;

CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 7º EXTINGUE A FUNÇÃO DE DATILÓGRAFO, COLOCANDO COMO ESCRITURÁRIO NOS MESMOS NÍVEIS DE DATILÓGRAFO – ITEM I, II, III;

CONSIDERANDO, QUE O REMANEJAMENTO DOS NÍVEIS DO QUE TRATA O ARTIGO 3º, 4º E 5º E SEUS PARÁGRAFOS COLOCAM OS SERVIDORES E NÍVEL DE GRAU INFERIOR NA CATEGORIA;

CONSIDERANDO, QUE A MENSAGEM DO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE TRATA-SE DO ASSUNTO E VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE, ENVOLVE MATÉRIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, TORNANDO EXTINTOS OS CARGOS, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º E CRIANDO OUTROS NO ARTIGO 9º;

CONSIDERANDO, QUE A PROPOSTA DO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL CONTIDO NA MENSAGEM Nº 08 DEVERÁ TRATAR NO QUE DIZ RESPEITO A AUMENTO SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, C.L.T., E DOS INATIVOS, FICANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA PARA SER TRATADO EM MENSAGEM ESPECIAL PARA O ASSUNTO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 1977.

_______________________________

________________________________

________________________________

________________________________

________________________________

________________________________